Conversão de Imissão Provisória em Posse: Proteção Constitucional e Efetividade da Coisa Julgada

"A conversão da imissão provisória em posse definitiva encontra respaldo na proteção constitucional da coisa julgada, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas. Tal conversão é condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 493, e visa assegurar que as decisões judiciais sejam efetivamente implementadas, respeitando os direitos adquiridos e a estabilidade das relações jurídicas."

Fonte Legislativa:

• CPC/2015, art. 493