Conversão de Imissão Provisória em Posse: Proteção Constitucional e Efetividade da Coisa Julgada
Publicado em: 17/07/2024 Processo CivilEsta doutrina analisa a conversão da imissão provisória em posse definitiva, destacando a proteção constitucional e a importância da coisa julgada. Explora os aspectos jurídicos e práticos da conversão e suas implicações para as partes envolvidas.
"A conversão da imissão provisória em posse definitiva encontra respaldo na proteção constitucional da coisa julgada, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas. Tal conversão é condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 493, e visa assegurar que as decisões judiciais sejam efetivamente implementadas, respeitando os direitos adquiridos e a estabilidade das relações jurídicas."
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