Crédito Extraconcursal e Competência do Juízo da Ação de Cobrança

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"Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências."

Legislação: Lei 11.101/2005

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