Sub-rogação e Crédito Extraconcursal na Recuperação Judicial
Publicado em: 16/08/2024 Empresa
"Assim, o crédito da agravada somente existirá com o pagamento da indenização securitária, pois, conforme ficou pactuado, 'paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.' Portanto, se não há o pagamento da indenização antes da apresentação do pedido de recuperação judicial, não há que se falar em habilitação de crédito, pois o crédito, até então, não existe."
Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49
Outras doutrinas semelhantes
Sub-rogação de Direitos e Obrigações na Locação após o Falecimento do Locatário
Publicado em: 19/08/2024 EmpresaEsta doutrina aborda a sub-rogação automática dos direitos e obrigações do locatário ao cônjuge sobrevivente, conforme o art. 11 da Lei 8.245/91. Discute a legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo da demanda e a aplicação de cláusulas contratuais de renúncia às benfeitorias, com base em jurisprudência consolidada do STJ.
Acessar
Crédito Extraconcursal e Competência do Juízo da Ação de Cobrança
Publicado em: 30/09/2024 EmpresaEsta doutrina analisa a natureza dos créditos condominiais no âmbito da falência e recuperação judicial, enquadrando-os como créditos extraconcursais. Discute a competência do juízo da ação de cobrança e os precedentes sobre a não sujeição desses créditos à habilitação no processo de falência.
Acessar