Sub-rogação de Direitos e Obrigações na Locação após o Falecimento do Locatário

Publicado em: 19/08/2024 Civel

Esta doutrina aborda a sub-rogação automática dos direitos e obrigações do locatário ao cônjuge sobrevivente, conforme o art. 11 da Lei 8.245/91. Discute a legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo da demanda e a aplicação de cláusulas contratuais de renúncia às benfeitorias, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

"A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei 8.245/91. A mora da apelante [...] autoriza a decretação do despejo e a cobrança das respectivas verbas locatícias. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva diante do que dispõe o artigo 11 da Lei de Locações: [...]. Desta forma, existe a sub-rogação dos direitos e obrigações ao cônjuge sobrevivente e ocupante do bem."

Referência Legislativa:

Lei 8.245/91, art. 11

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