Ação de Improbidade Administrativa e a Extinção da Punibilidade por Falecimento do Réu
Publicado em: 16/09/2024 Administrativo
"O superveniente falecimento da parte ré implica perda do objeto do recurso especial e, assim, do correlato agravo interno, interposto na expectativa de ver afastada a prescrição da pretensão de apenamento por ato de improbidade administrativa."
Legislação:
- Lei 8.429/1992, art. 23: Dispõe sobre os prazos prescricionais das ações de improbidade administrativa.
Súmulas:
- Súmula 282/STF
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