Critérios para Dosimetria da Pena em Casos de Tráfico de Drogas

Os julgadores pretéritos agiram em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o aumento da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, se deu em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, qual seja, "1,642kg da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha e 806g da substância entorpecente popularmente conhecida como crack".

Conforme dito na decisão agravada, mesmo que nas instâncias ordinárias não tenha havido menção expressa a respeito da natureza mais gravosa do entorpecente – no caso, o crack – a quantidade do estupefaciente é elevada, situação que justifica o incremento da pena basilar.

Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do crime, nos maus antecedentes do acusado e na expressiva quantidade de drogas, - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.

Lei 11.343/2006, art. 42