Critérios para o Trancamento da Ação Penal por Habeas Corpus
Publicado em: 22/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda os critérios necessários para o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando que essa medida é excepcional e só é cabível quando a ilegalidade é clara e evidente, sem a necessidade de uma análise profunda dos fatos e provas.
O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se demonstrou no presente caso.
Fonte Legislativa: CPP, art. 41.
