Dano moral em fila de banco: requisitos para a reparação

O STJ consolidou entendimento de que o simples descumprimento do tempo de espera em fila de banco, por si só, não é capaz de gerar dano moral. Para que haja direito à indenização, é necessário demonstrar que a espera excessiva trouxe prejuízo concreto, ultrapassando o mero desconforto cotidiano. Essa linha de interpretação visa evitar o uso indiscriminado de pedidos de indenização sem comprovação efetiva de lesão a direito da personalidade.

Legislação:

• CDC, art. 4º e CDC, art. 6º.
• CF/88, art. 5º.
• CC/2002, art. 186 e CC/2002, art. 927.

Súmulas aplicáveis:

• Súmula 168/STJ.