Decisão dos Jurados e a Súmula 7 do STJ

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explica que a decisão dos jurados, mesmo quando acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Discute a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação da Súmula 7, que veda o reexame de provas em recursos especiais.

"O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, concluiu que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse contexto, a revisão do aludido entendimento esbarraria no reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ."

Legislação:

Súmula 7 do STJ

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