Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

Rever o entendimento do Tribunal de origem, de modo a decotar as 
adjetivadoras em discussão, acarretaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório 
dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente:

4. No tocante ao pedido de exclusão das qualificadoras, esta Corte 
superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é 
possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, 
sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no 
AREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta 
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).

Fonte Legislativa:

• CPC/2015, art. 1.022 (recursos no processo civil)