Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais
Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal
Rever o entendimento do Tribunal de origem, de modo a decotar as
adjetivadoras em discussão, acarretaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório
dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente:
4. No tocante ao pedido de exclusão das qualificadoras, esta Corte
superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é
possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes,
sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no
AREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Fonte Legislativa:
- CPC/2015, art. 1.022 (recursos no processo civil)
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