Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais
Publicado em: 05/08/2024 Processo PenalDiscussão sobre as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
Rever o entendimento do Tribunal de origem, de modo a decotar as
adjetivadoras em discussão, acarretaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório
dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente:
4. No tocante ao pedido de exclusão das qualificadoras, esta Corte
superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é
possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes,
sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no
AREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Fonte Legislativa:
- CPC/2015, art. 1.022 (recursos no processo civil)
