Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal
Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.

Sob todas essas premissas, reafirmo que rever o entendimento do 
Tribunal de origem, de modo a decotar as adjetivadoras em discussão, acarretaria o 
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela 
Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente:

4.Extrai-se do combatido aresto que o acusado agiu com emprego 
de meio cruel para atingir a vítima, isso porque desferiu vários 
golpes de faca na ofendida que estava desarmada no momento do 
ataque, causando-lhe sofrimento intenso e desnecessário. [...] 
Ainda, o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a 
defesa da ofendida, haja vista que a vítima foi alvejada quando 
estava preparando o café, sem esperar qualquer reação por parte 
do acusado, que a atacou de inopino, dificultando sobremaneira 
qualquer reação por parte da vítima.

 

Fonte Legislativa: