Devolução de Valores Pagos por Antecipação de Tutela Revogada

Publicado em: 09/09/2024 Direito Previdenciário

Discussão sobre a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela em decisões posteriormente revogadas, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

"É obrigatória a devolução de valores pagos a servidor ou pensionista em virtude do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada, conforme entendimento consolidado no STJ."

Legislação:

Lei 8.213/1991, art. 115
CF/88, art. 105, III

Súmulas:

Súmula 168/STJ

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