Distribuição do ônus da prova no pagamento de pedágio em transporte de carga

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no transporte de carga, o transportador é responsável por comprovar o pagamento de pedágio quando solicitado pelo contratante. A ausência de comprovação pode gerar a aplicação de multa com base no art. 8º da Lei 10.209/2001, sendo que a distribuição do ônus da prova deve ser feita conforme as circunstâncias fáticas do caso. A aplicação da Súmula 315/STJ restringe o cabimento dos embargos de divergência a hipóteses de mérito e não de questões de admissibilidade recursal.

Legislação:

• Lei 10.209/2001, art. 8º.
• CF/88, art. 5º.
• CPC/2015, art. 1.043.

Súmulas aplicáveis:

• Súmula 315/STJ.