Ônus da Prova na Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural

1. INTRODUÇÃO

A proteção da pequena propriedade rural prevista na CF/88, art. 5º, XXVI, está condicionada à comprovação de que esta é explorada pela família como meio de subsistência. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova constitui elemento central para o reconhecimento judicial da impenhorabilidade, especialmente em casos que envolvem execução de dívidas. Este documento explora a aplicação do CPC/2015 ao tema, enfatizando a importância da demonstração efetiva da exploração familiar para usufruir da proteção legal.

2. IMPENHORABILIDADE, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ÔNUS DA PROVA, EXPLORAÇÃO FAMILIAR, CPC/2015

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é assegurada constitucionalmente desde que seja comprovado que a exploração seja realizada por trabalho da família para sua subsistência. De acordo com o CPC/2015, art. 373, o ônus da prova recai sobre o executado para demonstrar que a propriedade em questão preenche os requisitos legais.

Essa proteção é de natureza jurídica especial, voltada à preservação da dignidade humana e à garantia de mínimos sociais, impedindo que famílias percam o meio de subsistência em razão de execuções judiciais. Contudo, cabe ao proprietário apresentar documentos ou elementos que demonstrem o vínculo de subsistência com a terra, tais como declarações de renda, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas e outros meios admitidos em direito.

O CPC/2015 também admite a inversão do ônus da prova, dependendo das peculiaridades do caso concreto, especialmente em situações em que o executado encontra dificuldade de produção probatória devido à sua condição socioeconômica. Dessa forma, o juiz pode determinar que a parte exequente traga aos autos elementos que descaracterizem a natureza familiar da exploração.

Legislação:

  - CF/88, art. 5º, XXVI: Garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
  - CPC/2015, art. 373: Estabelece a regra de distribuição do ônus da prova.
  - CCB/2002, art. 1.711: Trata do bem de família como instituto de proteção patrimonial.

Jurisprudência:

  Impenhorabilidade de pequena propriedade rural  

  Ônus da prova segundo o CPC  

  Exploração familiar como requisito de impenhorabilidade  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A proteção da pequena propriedade rural impenhorável reflete a preocupação do legislador com a subsistência das famílias rurais e a preservação de sua dignidade. Para usufruir dessa garantia, é essencial a comprovação da exploração familiar, respeitando o ônus da prova e as peculiaridades de cada caso. O CPC/2015, ao estabelecer critérios claros para a produção probatória, contribui para uma aplicação justa e equilibrada dessa norma, fortalecendo o direito de defesa do proprietário rural.