Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade

1. Introdução

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, como prevista na CF/88 e no CPC/2015, visa proteger a subsistência familiar e o direito ao trabalho. Contudo, para que essa proteção seja reconhecida, é essencial atender a requisitos específicos que comprovem o enquadramento da propriedade como pequena e a sua exploração pelo trabalho familiar. O ônus da prova recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade, sendo imprescindível a demonstração clara e objetiva desses critérios.

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada para subsistência.  
CPC/2015, art. 833: Define os bens absolutamente impenhoráveis.  
Lei 8.009/1990, art. 1º: Estabelece a proteção ao bem de família.  

Jurisprudência:

Impenhorabilidade da pequena propriedade  

Ônus da prova e impenhorabilidade  

Execução e CPC, art. 833  

2. Requisitos de Impenhorabilidade, CPC/2015, Execução, Ônus da Prova

O reconhecimento da impenhorabilidade exige a comprovação de dois elementos: a dimensão reduzida da propriedade, que deve ser enquadrada como pequena, e sua utilização para subsistência familiar. O CPC/2015 reforça que esses critérios devem ser devidamente demonstrados por quem pleiteia a proteção.

A caracterização da propriedade como pequena exige a análise de critérios regionais e econômicos, enquanto a comprovação de exploração familiar requer provas documentais, como declarações do INCRA ou registros de produção agrícola. O ônus da prova recai sobre o executado, cabendo a ele demonstrar que a propriedade atende às condições legais para a impenhorabilidade.

Legislação:

CF/88, art. 5º: Prevê a proteção da pequena propriedade rural.  
CPC/2015, art. 833: Lista bens absolutamente impenhoráveis.  
Lei 4.504/1964, art. 4º: Estabelece os critérios para classificação de propriedade rural.  

Jurisprudência:

Pequena propriedade e ônus da prova  

CPC e impenhorabilidade por subsistência  

Requisitos de impenhorabilidade na CF  

3. Considerações Finais

Os requisitos de impenhorabilidade são fundamentais para assegurar a proteção da pequena propriedade rural, garantindo a subsistência familiar e respeitando os direitos constitucionais. Cabe às partes envolvidas na execução cumprir com o ônus da prova, demonstrando de forma robusta que a propriedade cumpre os critérios previstos em lei.