Origem e finalidade da proteção conferida à pequena propriedade rural

1. Introdução

A pequena propriedade rural tem proteção constitucional e infraconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Sua impenhorabilidade decorre da necessidade de garantir a subsistência familiar, fundamentando-se em princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana e a proteção ao meio de vida rural. Esse instituto também reflete a preocupação em evitar o êxodo rural e assegurar a produção de alimentos no país.

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.  
CPC/2015, art. 833: Define bens absolutamente impenhoráveis.  
Lei 8.009/1990, art. 1º: Protege o bem de família contra penhora.  

Jurisprudência:

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural  

Proteção à subsistência familiar  

Penhora e pequena propriedade  

2. Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Subsistência Familiar, CPC/2015, CF/88

A proteção à pequena propriedade rural no Brasil reflete a influência de sistemas jurídicos internacionais, como o norte-americano, que reconhece o homestead exemption, preservando propriedades rurais essenciais à subsistência. No Brasil, a CF/88 consolidou essa proteção, determinando que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, desde que utilizada como meio de sustento.

O CPC/2015 reforçou esse direito ao incluir explicitamente a pequena propriedade rural entre os bens absolutamente impenhoráveis. A impenhorabilidade não é absoluta, pois pode ser afastada em casos específicos, como dívidas relacionadas à própria atividade produtiva, mas, de forma geral, busca resguardar a sobrevivência e dignidade das famílias rurais.

Legislação:

CF/88, art. 5º: Proteção à pequena propriedade rural para subsistência.  
CPC/2015, art. 833: Lista bens impenhoráveis, incluindo a propriedade rural familiar.  
Lei 9.469/1997, art. 3º: Regulamenta as exceções à impenhorabilidade.  

Jurisprudência:

Propriedade rural impenhorável  

CPC/2015 e impenhorabilidade  

CF/88 e pequena propriedade rural  

3. Considerações Finais

A proteção à pequena propriedade rural reflete o compromisso do ordenamento jurídico com a dignidade humana e o desenvolvimento sustentável. Ao garantir a impenhorabilidade, promove-se a subsistência familiar, preservando valores fundamentais como a justiça social e o direito ao trabalho.