Divergência Interpretativa e a Impossibilidade de Embargos de Divergência

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Discussão sobre a impossibilidade de embargos de divergência quando não há similitude fática entre os acórdãos recorridos e os paradigmas, baseando-se na jurisprudência do STJ.

Os embargos de divergência exigem similitude fática entre os acórdãos confrontados. A ausência dessa similitude inviabiliza a admissão dos embargos, conforme entendimento pacificado pelo STJ, que ressalta a importância de uma correspondência entre as situações fáticas dos casos.

Legislação:

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