Divergência Jurisprudencial e a Incidência da Súmula 211 do STJ
Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil
"No caso, entretanto, o acórdão embargado decidiu pela aplicação da Súmula nº 211/STJ. Já o acórdão paradigma trata da necessidade de intimação dos credores para acompanhamento da hasta pública (e-STJ fl. 700). Assim, as razões do agravo não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos."
Fonte Legislativa:
- Legislação: Súmula 211/STJ
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