Divergência Jurisprudencial e a Incidência da Súmula 211 do STJ
Publicado em: 26/06/2024 Processo CivilEste trecho aborda a aplicação da Súmula 211 do STJ em casos de divergência jurisprudencial, enfatizando a necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargados e paradigmas.
"No caso, entretanto, o acórdão embargado decidiu pela aplicação da Súmula nº 211/STJ. Já o acórdão paradigma trata da necessidade de intimação dos credores para acompanhamento da hasta pública (e-STJ fl. 700). Assim, as razões do agravo não são suficientes para reformar a decisão atacada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos."
Fonte Legislativa:
- Legislação: Súmula 211/STJ
