Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Cotejo Analítico
Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal
A divergência jurisprudencial, para ser demonstrada em embargos de divergência, exige a realização de um cotejo analítico entre os acórdãos, conforme previsto no CPC/2015. A mera transcrição de ementas não é suficiente para configurar a divergência, sendo necessário o confronto entre os fundamentos dos acórdãos confrontados.
Legislação:
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