Divergências Casuísticas e Inadmissibilidade de Embargos de Divergência
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando as divergências são meramente casuísticas, conforme previsto no art. 1.043 do CPC/2015 e reafirmado pela Súmula 168/STJ."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.043.
- Súmula 168/STJ.
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