Divergências Jurisprudenciais e a Função dos Embargos de Divergência

"Os embargos de divergência têm a função de solucionar o problema da existência de decisões diferentes para as mesmas controvérsias, preservando, consequentemente, a isonomia, a segurança jurídica e a eficiência. Assim, é preciso que o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma tenham resolvido a mesma questão jurídica em sentidos diversos, conforme ressaltado nos seguintes julgados desta Corte: (...)"

Fonte Legislativa:

• Legislação: Não aplicável.