Embargos de Declaração e a Superação da Jurisprudência

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora os embargos de declaração no contexto de execução penal, destacando a superação da jurisprudência anterior do STJ à luz das novas compreensões do STF. A doutrina enfatiza a necessidade de segurança jurídica e a interpretação dos decretos presidenciais relacionados ao indulto.

4. Embargos de declaração acolhidos para conceder-lhes efeitos infringentes, cassando a decisão de fls. 198-204, e, assim, denegar o habeas corpus.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 243-248, proferido por esta Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental.

Nas razões recursais, o Parquet federal aponta omissão quanto ao julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal na SL n. 1.698 MC/RS, no sentido de que em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos.

Legislação Citada:

Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único

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