Embargos de Declaração e Contradição Interna

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração para corrigir contradições internas ao julgado, destacando que contradições externas não configuram vício processual. Explica ainda como a jurisprudência do STJ tem tratado a questão, limitando o uso de embargos para esses casos específicos.

"A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte."

Legislação: CPP, art. 619

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança - Limites e Aplicação

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre os embargos de declaração e suas limitações no processo civil, abordando a contradição interna no julgamento e a inaplicabilidade de questões constitucionais na competência do STJ.

Acessar

Irrecorribilidade de Decisões de Redistribuição Interna de Autos no STJ

Publicado em: 27/06/2024 Processo Penal

Análise sobre a irrecorribilidade das decisões que determinam a redistribuição interna de processos no Superior Tribunal de Justiça, destacando a ausência de prejuízo às partes e a natureza ordinatória desses despachos.

Acessar

Irrecorribilidade de Decisões de Redistribuição Interna de Autos no STJ

Publicado em: 27/06/2024 Processo Penal

Análise sobre a irrecorribilidade de decisões de redistribuição interna de autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação e na jurisprudência consolidada.

Acessar