Embargos de Declaração e Contradição Interna

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração para corrigir contradições internas ao julgado, destacando que contradições externas não configuram vício processual. Explica ainda como a jurisprudência do STJ tem tratado a questão, limitando o uso de embargos para esses casos específicos.

"A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte."

Legislação: CPP, art. 619

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