Embargos de Declaração e Correção de Erro Material

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a função dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015.

"Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022: Dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Súmulas:

Súmula 7/STJ

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