Embargos de Declaração e sua Função no Direito Processual Civil
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilAnálise da função dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando sua aplicação para suprir omissões, dissipar obscuridades, afastar contradições ou corrigir erros materiais.
"Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado."
Fonte Legislativa:
