Embargos de Declaração e Vícios do Julgado
Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal
No presente caso, verifica-se que o julgado embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que não houve impugnação específica aos termos da decisão monocrática. No julgado, portanto, nem sequer tratou-se das questões de mérito.
Legislação Citada: CPP, art. 619
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