Embargos de Declaração no CPC/2015: Função e Limites
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
"Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.022: Rege a correção de omissões, contradições ou obscuridades por meio de embargos de declaração.
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