Embargos de Divergência e a Aplicação da Súmula 315/STJ

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre as limitações impostas pela Súmula 315/STJ, que impede a utilização dos embargos de divergência quando não há análise de mérito no recurso especial.

"A Súmula 315/STJ estabelece que 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'. Essa limitação visa assegurar que os embargos de divergência sejam usados apenas em casos que envolvam a análise do mérito, evitando discussões baseadas em questões meramente processuais."

Legislação:

Súmula 315/STJ.
CPC/2015, art. 1.043, § 4º.

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