Embargos de Divergência e a Contemporaneidade dos Paradigmas
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil
"Os embargos de divergência têm por propósito uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, além de a divergência apontada ser atual, ou seja, o embargante deve trazer julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, LV
- RISTJ, art. 266
- CPC/2015, art. 1.043
Súmulas:
- Súmula 7/STJ
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