Embargos de Divergência e a Limitação pela Súmula 315/STJ
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 315, estabelece que 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'. Tal entendimento busca garantir que os embargos de divergência sejam utilizados para uniformização de jurisprudência em casos onde o mérito é analisado."
Legislação:
- Súmula 315/STJ.
- CPC/2015, art. 1.043, § 4º.
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