Embargos de Divergência e a Necessidade de Impugnação Específica
Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal
Nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A ausência dessa impugnação inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, conforme entendimento consolidado no STJ.
Legislação:
- CF/88, art. 105
- CPC/2015, art. 1.043
- RISTJ, art. 266
- Súmula 182/STJ
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