Embargos de Divergência e a Similitude Fática entre Acórdãos

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute os requisitos para a interposição de embargos de divergência, enfatizando a necessidade de similitude fática entre os acórdãos confrontados e a correta análise do mérito.

"Para o cabimento dos embargos de divergência, conforme o art. 1.043 do CPC/2015, é imprescindível que os acórdãos confrontados apresentem similitude fática e analisem o mérito da questão. Acórdãos que não examinem o mérito não podem ser utilizados como paradigmas para este recurso."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.043.

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