Embargos de divergência e sua inadmissibilidade no agravo de instrumento
Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, conforme disposto pela Súmula 315 do STJ."
Legislação:
-
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
Assegura o direito de acesso à justiça, ao devido processo legal e à ampla defesa. -
CPC/2015, art. 1.043, §4º
Dispõe sobre os requisitos para embargos de divergência, exigindo a demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos. -
Súmula 315/STJ
Estabelece que não cabem embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Súmulas:
- Súmula 315/STJ
Outras doutrinas semelhantes
Cabimento de Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilEste trecho trata dos requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que esses embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ.
Acessar
Cabimento de Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda os requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ. Os embargos de divergência são recursos cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recursos especial ou extraordinário.
Acessar
Cabimento de Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda os requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário.
Acessar