Embargos de Divergência em Recursos Especiais

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicabilidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ, focando na necessidade de demonstração de divergência entre teses jurídicas apreciadas.

"Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar a jurisprudência, cabendo quando houver divergência na interpretação de dispositivos legais entre Turmas do STJ."

Legislação: CPC/2015, art. 1043.

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