Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre o cabimento e a finalidade dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com análise da Súmula 315/STJ e requisitos processuais.

Nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários nas seguintes hipóteses: sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; ou sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.043. Súmulas:
Súmula 315/STJ.

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