Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça

Segundo a redação do art. 1.043, I, do CPC, é embargável a decisão do  órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir  do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. Já o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal".

Assim, no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua interposição contra acórdãos proferidos no âmbito de outras classes processuais, como anteriores embargos de divergência.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.043
• Regimento Interno do STJ, art. 266