Excepcionalidade da Prisão Preventiva

Publicado em: 16/09/2024 Direito Penal Processo Penal

Discussão sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e os requisitos para sua manutenção.

"A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela."

Legislação: CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 282.

Súmulas: Súmula 393/STJ. Súmula 443/STF.

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