Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.
Publicado em: 11/11/2024 Tributário
A tese firmada estabelece que "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva".
Súmulas:
- Súmula 69/STF. Exclui o ICMS da base de cálculo para PIS e COFINS.
- Súmula 105/STJ. Inaplicabilidade de honorários advocatícios em mandado de segurança.
TÍTULO:
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 69/STF
- Introdução
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS é tema central em discussões tributárias, especialmente após a fixação do entendimento no Tema 69/STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. A controvérsia reside em determinar se tal entendimento se aplica também ao regime de substituição tributária (ST), em que o ICMS-ST é recolhido de forma antecipada.
Legislação:
CF/88, art. 195, I, b - Define a base de cálculo das contribuições sociais como sendo a receita ou faturamento.
Lei 10.637/2002, art. 1º - Dispõe sobre a base de cálculo do PIS no regime não cumulativo.
Lei 10.833/2003, art. 1º - Define a base de cálculo da COFINS no regime não cumulativo.
Jurisprudência:
Tema 69 STF
- ICMS-ST
O ICMS-ST representa o recolhimento antecipado do ICMS por um substituto tributário, com base em uma presunção de valor de operações futuras. Apesar de o STF ter decidido que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, a aplicação dessa tese ao ICMS-ST levanta novos debates. A natureza antecipada do ICMS-ST suscita dúvidas sobre sua classificação como parte do faturamento ou receita da empresa substituída.
Legislação:
CF/88, art. 155, § 2º, XII, i - Estabelece a sistemática de substituição tributária no ICMS.
Lei Complementar 87/1996, art. 6º - Regulamenta a apuração e compensação do ICMS-ST.
CTN, art. 110 - Veda que leis infraconstitucionais alterem a definição de conceitos constitucionais.
Jurisprudência:
- PIS e COFINS
As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou faturamento das empresas, conforme a CF/88. No entanto, o ICMS-ST, por não integrar efetivamente o faturamento das empresas substituídas, pode ser considerado um elemento alheio à base de cálculo. A exclusão do ICMS-ST, alinhada ao Tema 69/STF, busca evitar a sobreposição tributária e garantir que apenas o valor agregado seja tributado.
Legislação:
CF/88, art. 195, I, b - Define os critérios para a incidência das contribuições sociais.
Lei 10.637/2002, art. 3º - Estabelece o regime de créditos no PIS.
Lei 10.833/2003, art. 3º - Regulamenta o regime de créditos na COFINS.
Jurisprudência:
Receita Faturamento Tributário
- Substituição Tributária e Base de Cálculo
A sistemática de substituição tributária visa antecipar o recolhimento do imposto, facilitando a arrecadação. No entanto, a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS é contestada, pois o substituto tributário atua apenas como intermediário, sem apropriar-se do valor do ICMS-ST como receita própria. Essa lógica fundamenta a exclusão do ICMS-ST para evitar conflitos com o princípio da não-cumulatividade.
Legislação:
CF/88, art. 146-A - Autoriza medidas para simplificar a arrecadação tributária.
Lei Complementar 87/1996, art. 10 - Prevê a restituição de valores pagos indevidamente no ICMS-ST.
Lei 10.865/2004, art. 8º - Dispõe sobre o regime de apuração do PIS/COFINS.
Jurisprudência:
Base de Cálculo Não Incidência
- Considerações Finais
A aplicação da tese do Tema 69/STF ao ICMS-ST é uma extensão lógica do entendimento consolidado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. A análise jurídica aponta para a necessidade de uniformização jurisprudencial, garantindo que a sistemática tributária respeite os princípios constitucionais de não-cumulatividade, legalidade tributária e capacidade contributiva. A exclusão do ICMS-ST é um passo fundamental para a justiça fiscal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXVI - Protege o direito adquirido e a segurança jurídica.
CTN, art. 150, I - Estabelece o princípio da legalidade tributária.
Lei Complementar 87/1996, art. 8º - Disciplina o regime de apuração do ICMS-ST.
Jurisprudência:
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