Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

1. Introdução

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS é tema central em discussões tributárias, especialmente após a fixação do entendimento no Tema 69/STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. A controvérsia reside em determinar se tal entendimento se aplica também ao regime de substituição tributária (ST), em que o ICMS-ST é recolhido de forma antecipada.

Legislação:

CF/88, art. 195, I, b - Define a base de cálculo das contribuições sociais como sendo a receita ou faturamento.

Lei 10.637/2002, art. 1º - Dispõe sobre a base de cálculo do PIS no regime não cumulativo.

Lei 10.833/2003, art. 1º - Define a base de cálculo da COFINS no regime não cumulativo.

Jurisprudência:

Tema 69 STF

Base de Cálculo PIS/COFINS

ICMS-ST Exclusão

2. ICMS-ST

O ICMS-ST representa o recolhimento antecipado do ICMS por um substituto tributário, com base em uma presunção de valor de operações futuras. Apesar de o STF ter decidido que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, a aplicação dessa tese ao ICMS-ST levanta novos debates. A natureza antecipada do ICMS-ST suscita dúvidas sobre sua classificação como parte do faturamento ou receita da empresa substituída.

Legislação:

CF/88, art. 155, § 2º, XII, i - Estabelece a sistemática de substituição tributária no ICMS.

Lei Complementar 87/1996, art. 6º - Regulamenta a apuração e compensação do ICMS-ST.

CTN, art. 110 - Veda que leis infraconstitucionais alterem a definição de conceitos constitucionais.

Jurisprudência:

ICMS-ST Julgados

Substituição Tributária STF

ICMS PIS COFINS Exclusão

3. PIS e COFINS

As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou faturamento das empresas, conforme a CF/88. No entanto, o ICMS-ST, por não integrar efetivamente o faturamento das empresas substituídas, pode ser considerado um elemento alheio à base de cálculo. A exclusão do ICMS-ST, alinhada ao Tema 69/STF, busca evitar a sobreposição tributária e garantir que apenas o valor agregado seja tributado.

Legislação:

CF/88, art. 195, I, b - Define os critérios para a incidência das contribuições sociais.

Lei 10.637/2002, art. 3º - Estabelece o regime de créditos no PIS.

Lei 10.833/2003, art. 3º - Regulamenta o regime de créditos na COFINS.

Jurisprudência:

PIS/COFINS ICMS-ST

Receita Faturamento Tributário

Exclusão ICMS Substituição

4. Substituição Tributária e Base de Cálculo

A sistemática de substituição tributária visa antecipar o recolhimento do imposto, facilitando a arrecadação. No entanto, a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS é contestada, pois o substituto tributário atua apenas como intermediário, sem apropriar-se do valor do ICMS-ST como receita própria. Essa lógica fundamenta a exclusão do ICMS-ST para evitar conflitos com o princípio da não-cumulatividade.

Legislação:

CF/88, art. 146-A - Autoriza medidas para simplificar a arrecadação tributária.

Lei Complementar 87/1996, art. 10 - Prevê a restituição de valores pagos indevidamente no ICMS-ST.

Lei 10.865/2004, art. 8º - Dispõe sobre o regime de apuração do PIS/COFINS.

Jurisprudência:

ICMS-ST PIS/COFINS

Base de Cálculo Não Incidência

Exclusão Tributária ICMS-ST

5. Considerações Finais

A aplicação da tese do Tema 69/STF ao ICMS-ST é uma extensão lógica do entendimento consolidado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. A análise jurídica aponta para a necessidade de uniformização jurisprudencial, garantindo que a sistemática tributária respeite os princípios constitucionais de não-cumulatividade, legalidade tributária e capacidade contributiva. A exclusão do ICMS-ST é um passo fundamental para a justiça fiscal.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXVI - Protege o direito adquirido e a segurança jurídica.

CTN, art. 150, I - Estabelece o princípio da legalidade tributária.

Lei Complementar 87/1996, art. 8º - Disciplina o regime de apuração do ICMS-ST.

Jurisprudência:

Segurança Jurídica Tributária

Exclusão ICMS Tema 69

Capacidade Contributiva