Exigências formais para a interposição de embargos de divergência no STJ
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
De acordo com o art. 266 do RISTJ e o CPC/2015, os embargos de divergência têm como objetivo uniformizar a jurisprudência interna do STJ. Para comprovar a divergência, é necessária a apresentação do relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento do acórdão paradigma. A ausência de qualquer um desses elementos na interposição do recurso constitui vício substancial, tornando o recurso inadmissível.
Legislação:
- RISTJ, art. 266.
- CPC/2015, art. 1.043.
- CF/88, art. 105.
Súmulas aplicáveis:
- Súmula 168/STJ.
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