Exploração de Florestas e Requisitos de Licenciamento Ambiental
Publicado em: 28/06/2024 Meio AmbienteDiscute a exploração de florestas de domínio privado e os requisitos necessários para obter o licenciamento ambiental. Enfatiza a importância da observância das limitações administrativas e das condicionantes ambientais para evitar infrações.
A atuação da autoridade competente pressupunha justamente a averiguação da situação do imóvel e da área pretendida pelo proprietário para o fim de exploração, isso com a finalidade de verificar se sobre ela havia alguma limitação administrativa, se era de preservação permanente e se obedecia ao limite mínimo de preservação.
Fonte Legislativa: Código Florestal de 1965, arts. 2º, 3º, 16, 19
Lei 6.938/1981, art. 14, §1º
