Finalidade dos Embargos de Declaração e seus Limites

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

A doutrina trata da função dos embargos de declaração, que visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sem admitir a rediscussão do mérito da decisão.

"Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 "Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração."

Súmulas:

Súmula 98/STJ

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