Finalidade dos Embargos de Divergência
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil
"Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial."
Legislação:
Súmulas:
- Súmula 168/STJ
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