Formalidade e Independência de Resultado no Crime de Corrupção Passiva

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina destaca que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, não sendo necessário a prática de ato de ofício para sua configuração.

Além disso, "o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício".

Fonte Legislativa: RHC n. Acórdão/STJ.

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