Função dos embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF
Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil
"Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A ausência de fundamentação adequada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF."
Legislação:
-
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
Assegura o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. -
CPC/2015, art. 1.022
Estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. -
Súmula 284/STF
Estabelece que é inviável recurso cujo fundamento seja deficiente para a exata compreensão da controvérsia.
Súmulas:
- Súmula 284/STF
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