Função dos embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF
Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil
"Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A ausência de fundamentação adequada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF."
Legislação:
-
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
Assegura o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. -
CPC/2015, art. 1.022
Estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. -
Súmula 284/STF
Estabelece que é inviável recurso cujo fundamento seja deficiente para a exata compreensão da controvérsia.
Súmulas:
- Súmula 284/STF
Outras doutrinas semelhantes
Fundamentação de Recurso Especial e Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF
Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilA doutrina discute a necessidade de prequestionamento e a fundamentação adequada em recursos especiais, conforme a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e o impacto da ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
Acessar
Cabimento de Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilEste trecho trata dos requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que esses embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ.
Acessar
Cabimento de Embargos de Divergência no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda os requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário.
Acessar