Função dos Embargos de Declaração e sua Limitação

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a função dos embargos de declaração no direito processual civil, limitados a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sem admitir a rediscussão do mérito.

"Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022 "Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, limitadas à correção de erros formais e omissões, sem reexaminar o mérito da decisão."

Súmulas:

Súmula 98/STJ
Súmula 356/STF

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