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Função dos Embargos de Declaração no Direito Processual Civil

Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil
A doutrina detalha a função dos embargos de declaração no contexto processual civil, explicando que esse recurso visa esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Ressalta que os embargos de declaração não podem ser usados como ferramenta para rediscutir o mérito da causa.
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Consoante preceitua o artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 1.022


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