Função dos Embargos de Declaração no Direito Processual Civil

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a função dos embargos de declaração no contexto do direito processual civil brasileiro, detalhando as situações em que esse recurso é admissível, conforme previsto no CPC/2015. A doutrina destaca que os embargos de declaração têm como principal objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões ou corrigir erros materiais presentes na decisão embargada, não sendo um meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Referência Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022

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Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil

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