Função dos Embargos de Declaração
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalExploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.
Portanto, não há fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, e não a reapreciar a causa.
Legislação Citada:
- CPP/1941, art. 619
