Função dos Embargos de Declaração
Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal
Portanto, não há fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, e não a reapreciar a causa.
Legislação Citada:
- CPP/1941, art. 619
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