Função Integrativa dos Embargos de Declaração e a Correção de Erros Materiais
Publicado em: 27/06/2024 Processo Civil
"II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material."
Legislação Citada:
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